| Título: |
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LEI Nº 13.392 17/07/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a concessao de bolsas-treinamento e bolsas-auxilio, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 18/07/2002 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 219/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 8.485/1976.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 9.401/1981.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 11.243/1992. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 42.590/2002 - Aprova o Regulamento do Sistema de Estagios do Municipio de Sao Paulo.
- Lei nº 17.722/2021 - Dispõe que aplica-se às bolsas-auxílio dos residentes jurídicos e em gestão pública, a partir de janeiro de 2023, a regra de atualização preconizada no parágrafo único do art. 2º desta Lei, com a redação conferida pelo art. 31 da Lei nº 17.722/2021.
- Decreto nº 56.760/2016 - Regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
- Decreto nº 62.415/2023 - Introduz alterações no Decreto nº 56.760/2016, que regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
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| Alterações: |
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Lei 14.254/2006 - Altera os arts. 1º, 2º e 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.058/2009 - Altera o "caput" do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.722/2021 - Altera o art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.848/2022 - Altera os artigos 1º e 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.854/2022 - Altera os incisos I, II e III do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Autarquia municipal /art. 11/ - Bolsa Auxilio - Bolsa de Estagio - Bolsa Treinamento - Convenio - Estagio - Estudante de nível superior - Estudante de nível médio |